Parcelamento das dívidas com o FGTS permanece proibido para devedores inseridos no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo.
Esta etapa do programa atende à população com renda mensal de dois salários mínimos (R$2.640) a R$ 20 mil. Segundo o governo, 70 milhões de pessoas serão beneficiadas.
Empresa se reuniu com credores financeiros nesta segunda e terça-feiras em busca de um entendimento para quitar as dívidas. As partes, porém, não chegaram a um acordo.
O Plano de Recuperação Fiscal termina em 30 de junho de 2031. O prazo total para a quitação do débito, no valor atual de R$ 138,9 bilhões, é de 30 anos.
A portaria estendeu à Receita a modalidade de renegociação transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia.
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