A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou hoje (24) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) retirar do plenário da Corte duas ações sobre prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.