Relatório aponta avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente

A redução significativa da mortalidade infantil, a universalização do ensino, o aumento da escolarização da população indígena e a redução da extrema pobreza entre crianças pobres e negras são algumas das conquistas alcançadas em 25 anos Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo relatório apresentado hoje (14) pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada ao Ministério da Justiça. O ECA completou 25 anos em julho de 2015.

“O segmento e a faixa etária que mais se reduziu a extrema pobreza nessas últimas décadas é exatamente de crianças pobres e negras. Essa questão da universalização da educação, principalmente na educação básica e fundamental, e o índice de alfabetização nesse segmento aumentou muito com a inclusão e o acesso à escolarização”, disse a secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ana Lúcia Starling, sobre os resultados do ECA.

O relatório ECA 25 anos, Mais direitos e menos redução engloba os principais avanços e desafios da política dirigida aos direitos das crianças e adolescentes e apresenta os aspectos da política pública em sete eixos: a trajetória da política da criança e dos adolescentes no Brasil; os direitos da criança no âmbito internacional; vida e desenvolvimento; proteção contra todas as formas de violência, opinião e participação, sistema de justiça e atendimento socioeducativo; e não à discriminação.

Entre os desafios da implementação da lei 25 anos após sua entrada em vigor, o documento aponta o aumento de homicídios de jovens e adolescentes como um dos temas que preocupam as autoridades. “Sabemos que esses homicídios têm endereço e têm cor. Negros e pobres morrem mais”, ressaltou a secretária.

Ana Lúcia também citou o acesso ao ensino médio como um dos desafios para as políticas públicas de jovens e adolescentes no Brasil. “No ensino médio ainda precisamos avançar muito. Os jovens e adolescentes estão abandonando o ensino médio e se voltam ou para o trabalho, porque geralmente vêm de classes mais desfavorecidas, ou então para o tráfico. Esses são os grandes desafios que a gente entendeu que precisam ser aprimorados e construídos a partir do Estatuto.”

Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Paes, a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional ainda não foi implementada de forma efetiva.

“Vemos a realidade dos nossos meninos e meninas morrendo e sendo torturados em medidas socioeducativas. Somos reconhecidos internacionalmente por termos as melhores políticas públicas. Mas somos criticados por não termos essas políticas implementadas”, argumentou.

Relatório

O relatório tem dados sobre as violações de direitos de crianças e adolescentes mais recorrentes registradas no Disque Direitos Humanos (Disque 100), entre 2011 e 2015. O documento discute ainda a participação de crianças e adolescentes na construção da política e implementação do ECA; o empoderamento de meninas e a discriminação baseada em orientação sexual e/ou identidade de gênero.