Câmara instala subcomissão para discutir atuação de companhias aéreas

A Câmara dos Deputados instalou hoje (16) uma subcomissão especial para acompanhar, avaliar e propor medidas sobre os direitos e deveres das empresas aéreas no país. Vinculada à Comissão de Defesa do Consumidor, a subcomissão terá a primeira reunião de trabalho já na próxima semana.

Entre as prioridades dos parlamentares está a discussão do Projeto de Decreto Legislativo (578/16), do Senado, que previa a revogação das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que desde maio de 2017 permitiram a cobrança pelas malas despachadas em voos nacionais e internacionais. O pagamento para marcação de assentos em voos e as regras de programa de milhagens também devem ser discutidos na subcomissão.

Logo depois que a Anac anunciou as mudanças, o Senado aprovou um decreto que revogava a cobrança, no entanto a matéria nunca chegou a ser apreciada pela Câmara e, por isso, não entrou e vigor. Na época, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que os deputados deveriam esperar os efeitos das novas regras e os possíveis benefícios ao consumidor antes de analisar a medida. O tema, no entanto, não voltou a ser discutido pelo Legislativo.

O colegiado elegeu o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) como presidente, que designou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) como relator da subcomissão. Ao todo, o colegiado terá nove integrantes titulares e o mesmo número de suplentes.

Entre os questionamentos de Sampaio está a resolução que permite que as companhias aéreas cobrem, separadamente, pelo despacho da bagagem dos passageiros. De acordo com a agência, as regras visavam adequar o país às principais normas internacionais e permitiriam a redução dos preços das passagens.

“É notório que atualmente as passagens áreas no Brasil ainda possuem valores excessivos, com serviços que podem ser melhorados e a cobrança pelo despacho da bagagem pode ser considerada abusiva, se levarmos em conta que a anunciada diminuição dos valores ou melhora dos serviços prestados [não ocorreu]”, afirmou o deputado Carlos Sampaio, ao justificar o pedido de criação da subcomissão.

Para o deputado, a alegação de adequação internacional às viagens de baixo custo não se aplicaria às companhias brasileiras, já que não há operação neste padrão no país.  “O argumento de que o país deve se adequar à realidade internacional não prospera, pois o Brasil tem a sua própria realidade social e jurídica. Ademais, a ‘tese’ de adequação internacional diz respeito às viagens de baixo custo em que as bagagens são cobradas em separado, o que não se aplica às companhias áreas brasileiras, já que aqui não há viagens de baixo custo”, argumenta o deputado.

O parlamentar apresentou ainda dados da Anac que indicam que a quantidade de passageiros que viajaram por via aérea caiu após as novas regras. “Em maio do ano passado, por exemplo, mês anterior à aprovação da cobrança de bagagem, 7.096.762 passageiros passaram pelos aeroportos do país. Em junho, o número caiu para 6.922.225. Portanto seria necessário um amplo compromisso das companhias áreas — com atuação dos órgãos competentes, para que haja, de fato, redução dos valores”, aponta Sampaio.