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Direitos Humanos

Deficientes visuais poderão solicitar impressão de contas e carnês em Braile, no Acre

Lei Municipal
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Daniel Costa
25/09/2019 - 10:45
Brasília

Deficientes visuais de Rio Branco, no Acre, vão poder solicitar a impressão de contas e carnês em Braille.

 

Uma lei estadual já garantia a impressão de certidões de registro civil, carteira de identidade e certificados escolares no sistema de leitura e escrita usado por pessoas cegas ou com baixa visão.

 

E agora, com a publicação da lei municipal, também se torna obrigatória a impressão em Braile de contas de água, carnês de tributos e faturas emitidos por prestadores de serviços públicos da capital acreana.

 

Para a prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, a sanção da lei é mais uma tentativa de tornar o município mais acessível às pessoas com deficiência visual.

 

Segundo a legislação, as contas em braile devem ser solicitadas pela pessoa com deficiência ou por algum representante legal que comprove a deficiência visual do solicitante.

 

Ainda de acordo com a lei publicada este mês, os órgãos municipais têm até janeiro de 2020 para se adequarem à nova lei.

 

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone DDD (68) 3212-7106.

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