Daniel Lima, Agência Brasil
03/04/2016 - 15:42
Brasília (DF)
A Receita Federal ampliará o serviço de agendamento na internet como parte do projeto de modernização do Fisco. As mudanças foram submetidas a consulta pública, e passam a valer 30 dias após da data da publicação da Portaria 457, de 28 de março deste ano.
Uma das novidades é que o documento que for apresentado pelo contribuinte no atendimento presencial gozará do “princípio da boa-fé”. Caberá à administração tributária, posteriormente, se for o caso, fazer as investigações necessárias para confirmar as informações
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