O governo publicou nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União, medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no fim de 2016 entre as ações para estimular a economia.
O programa abrange dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.
Por meio do programa, empresas e pessoas físicas poderão usar créditos tributários e prejuízos fiscais para abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com a medida provisória, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016.
Além do abatimento, o programa prevê o parcelamento da dívida. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para empresas. Para aderir ao programa, a empresa ou pessoa física terá que desistir de ações na Justiça ou de recursos administrativos.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão regulamentar o programa em até 30 dias. Após a regulamentação, a adesão ao programa poderá ser feita por meio de requerimento no prazo de até 120 dias.
