Estado do Rio mantém o leilão da Cedae, Companhia de Águas e Esgotos

Em edição extra do Diário Oficial, publicada na tarde desta quinta-feira, o governo do Estado do Rio afirmou que está mantido para amanhã o leilão da Cedae, Companhia Estadual de Águas e Esgotos.

Mais cedo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou em decisão única, por 35 votos a favor, 24 contrários e duas abstenções, um Projeto de Decreto Parlamentar suspendendo o leilão.

Mas em nota, o governo fluminense informou que, conforme publicado no Diário Oficial, a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário; acrescentando que esse entendimento já foi referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas do Estado.

A publicação destaca ainda que o Decreto Legislativo recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido.

Além disso, a bancada do partido Novo entrou no Tribunal de Justiça com pedido para anular a votação que suspende leilão da Cedae. Os deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar alegam vício de inconstitucionalidade da proposta, argumentando que a Alerj não tem competência para tratar da matéria em decreto legislativo, já que pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno, projetos do tipo só podem tratar de assuntos exclusivos do Legislativo, sem necessidade de sanção do governador.