Os microempreendedores prestadores de serviços poderão emitir notas fiscais pelo aplicativo Gov Br e pelo portal do Simples Nacional. A previsão é que a nova facilidade esteja disponível a partir do dia primeiro de janeiro de 2023.
A nova regra será implementada com base em uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, a mudança vai facilitar a vida desses trabalhadores por conta própria uma vez que atualmente cada município tem uma regra diferente para emissão de nota fiscal.
Inicialmente, a emissão de notas fiscais será padronizada para os microempreendedores do setor de serviços. Mas existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. Nesse caso, deve ser implementada em abril do próximo ano.
Atualmente, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando a mercadoria vendida ou o serviço prestado é para outras empresas.
