A pedido da União, foi prorrogado o prazo para conclusão da Comissão de Conciliação que trata do ICMS cobrado sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações. Formada no Supremo Tribunal Federal, a Comissão deveria acabar nesta sexta-feira, dia 4, mas o prazo foi estendido para o dia 30 de novembro.
Isso porque a União e os estados e Distrito Federal não chegaram a um acordo sobre o ICMS cobrado de bens considerados essenciais.
O Comsefaz, Conselho de secretários estaduais de Fazenda, defende que são inconstitucionais as leis aprovadas no Congresso que limitam a alíquota do ICMS. Eles argumentam que a União não pode definir impostos cobrados pelos demais entes da federação, como é o caso do ICMS.
O Comsefaz alega ainda que os estados perderam receitas em agosto e setembro e calculam que as perdas anuais podem chegar a R$ 124 bilhões.
No final de outubro, o ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou que a União abata parte da dívida de Pernambuco como compensação pela redução na arrecadação do ICMS do estado.
Diante do impasse, o ministro Gilmar Mendes, responsável pelas ações no Supremo sobre o tema, adiou o fim da Comissão. Os estados concordaram com o adiamento para poder incluir no debate os governos eleitos nos dias 2 e 30 de outubro, tanto no âmbito federal, quanto estadual.
Caso não haja acordo, o STF deve julgar as ações que tramitam na corte sobre o tema.
