O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a OAB fecharam um acordo sobre a medida provisória que vai trazer mudanças no Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Foi um mês de discussão com relação à retomada do voto de qualidade, que é quando o governo tem o poder de desempate no caso de votação em julgamentos em que as empresas – geralmente grandes empresas – foram derrotadas.
Essa possibilidade havia sido suspensa em 2020 depois de uma medida provisória, mas foi retomada no mês passado por outra MP dentro do pacote fiscal que pretende reduzir o déficit nas contas públicas para até R$ 100 bilhões neste ano. E o assunto foi então parar no STF.
Pelo acordo, essas empresas ficariam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros. Caso a empresa pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados. E se recorrer na Justiça, volta a cobrança de multa e de juros. Só para este ano, o reforço na arrecadação poderá ser de R$ 50 bilhões com a volta do voto de qualidade. Ele atinge de 100 a 200 contribuintes, grandes empresas. Antes, o empate no Carf zerava a dívida, como explicou Haddad.
Haddad também falou sobre outra questão que tem sido assunto nos últimos dias, que é a revisão da meta da inflação - que não está na pauta do Conselho Monetário Nacional, na reunião para hoje à tarde. Aliás, primeira reunião do governo Lula.
Na última segunda-feira (13), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já tinha dito em entrevista que é contra a alteração da meta. O assunto esquentou depois de críticas do presidente Lula à autonomia do BC, à taxa de juros e à meta de inflação.
