O programa Remessa Conforme, que isenta compras importadas abaixo de 50 dólares, foi criado há mais de um mês. Mesmo assim, consumidores relatam nas redes sociais que suas compras estão sendo taxadas em 60%, ou seja, com o imposto de importação.
Isso porque, até o momento, apenas uma empresa está habilitada no programa, a Sinerlog. As grandes empresas como Shein, Aliexpress ou Shopee ainda não constam como participantes Remessa Conforme.
Para o advogado tributarista Antonio Carlos Morad, as informações de quais empresas deveriam constar de forma fácil na Receita Federal.
Segundo a assessoria da Receita, as habilitações das empresas são oficializadas no Diário Oficial da União, por meio de publicação de ato declaratório.
Além disso, não há estimativa de prazo para análise de empresa interessada em aderir ao programa.
Antonio Carlos Morad explicou que há uma lentidão na análise dos processos para habilitar empresas interessadas.
Lembrando que sem o programa Remessa Conforme, a isenção de taxa de importação para compras abaixo de US$ 50 vale apenas para compras entre pessoas físicas.
E caso o consumidor avalie que a cobrança é indevida, pode contestar a taxa de importação pelo próprio site dos Correios.
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