Justiça do DF considera ilegal uso de armas por agentes do Detran

O uso de armas por agentes do Detran é inconstitucional. O entendimento é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Os desembargadores entenderam que as duas leis distritais que autorizavam os agentes de trânsito a portar de arma de fogo estão em desacordo com a Constituição Federal.

No mês passado, a Secretaria de Segurança Pública já havia proibido o uso de armas depois que um major do Corpo de Bombeiros deu voz de prisão a um agente do Detran que estava em serviço.

A Procuradoria-geral do DF aguarda a publicação do acórdão para avaliar se vai recorrer da decisão judicial.