O Brasil terá uma nova forma de cobrar, pagar e prestar contas pelo uso de obras de arte. Um decreto da presidenta Dilma Rousseff publicado no Diário Oficial desta terça-feira (23) regulamenta a Lei 12.853, de 2013, que deu transparência ao sistema de cobrança e pagamento de direitos autoriais. As mudanças entram em vigor em até noventa dias.
O Ministério da Cultura será o órgão responsável por fiscalizar o modo como a legislação está sendo cumprida. O ministro Juca Ferreira detalha o papel do governo nessa gestão coletiva dos direitos autorais.
Sonora: “Nós vamos encaminhar na fiscalização, no acompanhamento da instalação desse processo previsto por lei, na mediação de conflito e nós vamos estimular a transparência o máximo possível. Tanto do lado dos usuários, no sentido de prestar informação correta sobre o uso das obras, não só musicais, e vamos também das associações arrecadadoras. Então, nós vamos procurar garantir que o sistema se mantenha saudável o tempo inteiro".
Além de ampliar a transparência, outras metas do decreto são reduzir a judicialização de questões relacionadas aos direitos autorais e tornar mais justa a cobrança. Uma emissora de rádio pública, por exemplo, seria taxada de forma diferenciada de uma rádio comercial. Isso porque um dos fatores considerados será o potencial de cada emissora gerar lucro com a veiculação de músicas.
O sistema de arrecadação continuará sendo operado por entidades privadas, como já funciona hoje. O que muda é que um grupo formado por arrecadadores, artistas, usuários de obras de arte e governo vai acompanhar se a lei está sendo cumprida. É o que explica o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Souza.
Sonora: "Quem estabelece o preço pela utilização é quem representa os autores e demais usuários. O ministério atua como uma instância supervisora, para ver se houve abusos nessa cobrança ou se eventualmente aquilo que foi arrecadado está sendo distribuído dentro dos parâmetros que a lei está colocando e se a cobrança está sendo feita dentro dos parâmetros que a lei está colocando. Nós atuamos fora desse sistema, supervisionando e fiscalizando o seu correto funcionamento".
De acordo com Marcos Souza, o próximo passo do Ministério da Cultura em relação aos direitos autorais é definir um mecanismo transparente para os meios de comunicação digitais.
