Está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30) a lei que oficializa a reforma administrativa. A norma, sancionada pelo presidente Michel Temer, muda a organização do governo federal e reduz de 32 para 24 o número de ministérios. A intenção da iniciativa é cortar gastos em um momento de crise financeira, como argumentou Temer quando editou a medida provisória assim que assumiu interinamente o cargo e que agora foi transformada em lei.
Foi extinto, por exemplo, o Ministério das Comunicações, que se juntou com a pasta de Ciência, Tecnologia e Inovações. A pasta do Desenvolvimento Agrário agora está junto com o Desenvolvimento Social. E o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos foi incorporado ao Ministério da Justiça e Cidadania.
Já a Previdência Social, está a cargo do Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. As secretarias de Portos e de Aviação Civil foram incorporadas à pasta dos Transportes.
Mas o texto recebeu quatro vetos. Um deles dava à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia, competência única e exclusiva para propor políticas para o setor de mineração. E dava ao Departamento Nacional de Produção Mineral a gestão de aproveitamento dos recursos minerais.
Na justificativa do veto, Temer argumentou que a medida violaria uma competência exclusiva do presidente da República para tratar de temas como esse e iria desarticular a organização do sistema mineral brasileiro.
