A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a tramitação do projeto de lei que propõe uma taxa extra de contribuição previdenciária para os servidores estaduais.
A medida, enviada pelo governo do estado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), estabelece uma alíquota extra, durante 16 meses, no valor de 16% do salário de funcionários da ativa, aposentados e pensionistas que ganham mais de R$ 5.189,82.
A proposta também determina um aumento de 3% na taxa de contribuição fixa de todos os servidores, que passaria de 11% para 14% da remuneração.
Com isso, o desconto com contribuição previdenciária pode chegar a até 30%. O texto estabelece ainda que os servidores atualmente isentos de contribuição previdenciária passarão a contribuir.
A decisão que suspendeu o andamento deste projeto de lei tem caráter liminar e foi concedida na noite dessa terça-feira (8), em face de mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).
Na ação, o parlamentar alega que a medida é inconstitucional e teria caráter de confisco.
Na justificativa da liminar, o desembargador Custódio de Barros Tostes argumentou que, em alguns casos, os descontos poderiam chegar a mais da metade dos vencimentos dos servidores quando somados com o Imposto de Renda.
Ainda segundo o magistrado, isso poderia comprometer inclusive a subsistência de algumas pessoas, afetando a capacidade delas de comprar alimentos. O desembargador considerou ainda que o eventual desconto dos servidores, se consumado, poderá ser irreversível, pois não haverá meio práticos de recuperar os valores.
Em nota, o governo do Rio reiterou que as medidas, apesar de duras, são fundamentais e necessárias para que o estado possa sair da crise, e informou que vai recorrer da decisão.
