Código Florestal: STF mantém artigos e ambientalistas contestam anistia a desmatadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a maioria dos artigos do novo Código Florestal, que entrou em vigor em 2012. A Procuradoria-Geral da República e o partido PSOL questionavam a validade de 22 pontos do código.
Entre as controvérsias estava o Artigo 60, que suspende a punição por crime ambiental para os proprietários de imóveis rurais que assinaram termo de compromisso com os órgãos ambientais para regularizar áreas desmatadas.
Os ambientalistas diziam que isso era uma anistia aos criminosos, mas os ministros da Corte consideraram o artigo constitucional.
O ministro Celso de Mello foi o último a votar e desempatou o placar, nessa quarta-feira (28). Por 6 votos a 5, a maioria entendeu que a suspensão não pode ser considerada anistia. De acordo com Celso de Mello, a regra estimulou quem estava irregular a procurar o Estado e regularizar a situação.
O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.
* Com informações de André Richter, da Agência Brasil, da Rádio Nacional
** O áudio foi substituído às 9h47 de 1º/03/18 para acréscimo de informação
