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STF vai decidir sobre porte de arma para agentes socioeducativos em SC

Segurança
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Victor Ribeiro
07/08/2019 - 18:10
Brasilia

Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a lei catarinense viola a Constituição, já que o porte de arma só pode ser legislado no âmbito federal. 

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