Município de RO é proibido pela Justiça de contratar temporariamente

A prefeitura do município de Corumbiara, em Rondônia, foi proibida pela Justiça Estadual de fazer novas contratações de servidores temporários e de prorrogar a validade dos contratos em vigor.

De acordo com o pedido de liminar, feito pelo Ministério Público (MP) de Rondônia, a prefeitura do município fazia constantes processos seletivos para contratar servidores por tempo determinado, dispensando a realização de concursos públicos.

Na liminar, o Ministério Público de Rondônia pede declaração de inconstitucionalidade dos atos praticados pela prefeitura com base na Lei Municipal Número 92, de 2018, que estabelece critérios para contratações temporárias.

De acordo com a norma, esse tipo de contratação só poderia ser feita em casos de emergência e de interesse público excepcional.

Até o julgamento final da ação, a Prefeitura de Corumbiara fica proibida de realizar novas contratações temporárias, tendo assim que abrir concurso público para contratação de servidores.

Procuramos a Prefeitura de Corumbiara para saber se o município vai recorrer da decisão, mas até o fechamento desta reportagem não obtivemos resposta.