STF começa a julgar vínculo entre plataformas e prestadores de serviço
O Supremo Tribunal Federal começou a avaliar se existe ou não relação trabalhista entre as plataformas digitais e os prestadores de serviço.
O julgamento acontece no Plenário Virtual e os ministros têm até o dia primeiro de março para registrar os votos no sistema.
O primeiro passo é decidir se o julgamento vai ter repercussão geral ou não. Ou seja, se vai servir de referência para outros casos no país.
O ministro Edson Fachin, que é o relator da ação, foi o primeiro a votar. Ele defendeu a aplicação da repercussão geral.
Segundo Fachin, existem decisões divergentes sobre o tema no judiciário brasileiro, o que gera insegurança jurídica e essa diferença de posicionamentos não deixa chegar a um entendimento único e estável.
O questionamento chegou ao STF a partir de uma disputa entre um motorista e a Uber.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência do vínculo empregatício. E ainda afirmou que a Uber é uma empresa prestadora de transporte e, não, uma plataforma digital.
A Uber recorreu e disse que a decisão é uma afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Segundo a empresa, mudar a natureza jurídica da atividade da empresa, ao dizer que é uma empresa de transporte e, não, de tecnologia, tira dela o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica.
