O Ministério Público Federal voltou a notificar o Facebook Brasil para impedir que o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp continue sendo usado para o comércio ilegal de remédios que provocam aborto. A empresa de tecnologia tem 30 dias para tomar providências.
Esta é a segunda vez que o Facebook Brasil é notificado. A primeira foi em outubro do ano passado, quando o Ministério Público identificou 99 páginas e perfis que comercializavam esses medicamentos no Facebook e no Instagram.
Ainda no ano passado, 96 perfis foram desativados. Um já estava indisponível e outros dois ainda necessitavam de mais dados para que fossem localizados. Mas, o Facebook Brasil alegou que não poderia excluir do WhatsApp os números de telefone usados nessas páginas. Isso porque o serviço do app de mensagens é gerenciado nos Estados Unidos.
O Ministério Público Federal rebateu que o Facebook Brasil representa legalmente o WhatsApp em território nacional e está sujeito à legislação brasileira. O MPF usa o Marco Civil da Internet para defender que a empresa não pode se recusar a cumprir uma ordem judicial. Caso isso ocorra, devem ser aplicadas punições, como multas.
A venda de medicamentos pela internet só pode ser feita por farmácias e drogarias autorizadas pela Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. E remédios sujeitos a controle especial não podem ser vendidos on-line. Além disso, a venda de medicamentos sem registro na Anvisa é proibida no Brasil e se trata de um crime hediondo.
Para tentar coibir esse tipo de comércio ilegal no país, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que é o responsável pela coordenação do Comitê Gestor de Internet no Brasil. O MPF pede que a Justiça obrigue o ministério a elaborar e aprovar uma resolução recomendando que as redes sociais criem medidas específicas para proibir o comércio de remédios que provocam aborto.
Procuramos o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, mas até o fechamento desta matéria, não obtivemos retorno.
