Justiça suspende FaceApp e multa bigtechs em R$ 19 milhões

As empresas Apple e Google foram condenadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por violação da legislação de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais. A decisão, Daniel, atende a uma ação coletiva do Ibedec, Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, de junho de 2020, pela comercialização do aplicativo FaceApp nas plataformas digitais das empresas Apple e Google.

Segundo o Instituto, o aplicativo teria coletado, indevidamente, dados sensíveis sobre usuários; apresentado termos de uso e política de privacidade em língua estrangeira; e compartilhado informações com outras empresas, sem o consentimento claro e adequado.

Na sentença, o juiz Douglas Martins determinou que as duas empresas evitem oferecer o aplicativo FaceApp em suas plataformas, enquanto ele não se adequar integralmente à legislação brasileira, no que diz respeito à informação clara e à proteção de dados pessoais dos usuários.

As duas bigtechs também deverão pagar danos morais coletivos no valor de R$ 19 milhões; e morais individuais, em R$500,00, aos usuários que comprovarem terem adquirido o aplicativo FaceApp até junho de 2020.

A Apple Computer Brasil informou ao Tribunal que não administra os termos de uso e a política de privacidade do aplicativo e que não houve violação à legislação brasileira.

Já o Google disse ao Tribunal que apenas distribui o aplicativo em sua plataforma de vendas, o Google Play, e que não é justo exigir das plataformas o controle total sobre o conteúdo de aplicativos de outras empresas.