Lei das Eleições define regras e garante mais estabilidade ao processo

A chamada lei das eleições de 1997 criou normas gerais para as escolhas dos representantes políticos no Brasil.

Antes era preciso fazer uma lei para cada votação. Com isso as regras mudavam sempre e os candidatos e a população não sabiam ao certo que normas continuariam válidas na eleição seguinte.

A lei de 1997 reduziu essas inseguranças e criou um cenário mais estável para os candidatos e eleitores. Essa lei define, entre outras regras, a propaganda eleitoral, o direito de resposta, a fiscalização da votação,fala também sobre a arrecadação de dinheiro para a campanha, sobre as convenções para escolha dos candidatos e assegura o direito dos partidos fazerem as coligações.