A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a recém promulgada PEC da Bengala. Segundo a entidade, parte da lei é inconstitucional.
A Proposta de Emenda à Constituição aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores de Justiça.
Para a associação de magistrados, os ministros que quiserem continuar nos cargos vão ter que passar por uma nova sabatina no Senado Federal. Para a entidade, isso seria inconstitucional e fere a independência dos poderes. Os ministros já passam por uma sabatina no Senado antes de entrar no Supremo.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse, em nota, que a PEC ainda precisa de regulamentação e uma possível nova sabatina não é algo certo.
A nova lei tem gerado, ainda, liminares em alguns Estados para que o benefício seja estendido também aos desembargadores. Um desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco conseguiu uma liminar para permanecer no cargo após 70 anos, idade na qual deveria se aposentar compulsoriamente.
Apesar de a PEC estabelecer que a mudança só vale para ministros de tribunais superiores, a liminar argumenta que a magistratura tem caráter nacional e os membros do Poder Judiciário devem receber tratamento igual.
