O plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira a primeira sessão de discussão das contas de governos passados. Devem ser votadas até quinta-feira, uma conta anual do governo Itamar, uma do governo FHC e duas do governo Lula.
Em paralelo, a Comissão Mista de Orçamento deve votar até o final de agosto duas contas do governo Collor, duas do governo Lula e três do governo Dilma.
Conforme o Artigo nº 49 da Constituição Federal é atribuição do Congresso Nacional “julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República”.
Apesar da lei, 11 contas deixaram de ser aprovadas pelo Congresso desde a retomada do regime democrático.
Este ano, o Tribunal de Contas da União, pediu esclarecimento em 13 pontos das contas do governo no ano passado.
A presidente da Comissão Mista do Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) nega que tenha relação a votação de contas atrasadas com a conta em apreciação no TCU.
Rose de Freitas considera que o Congresso é que deve votar as contas do governo. No entanto Eduardo Cunha marcou para esta semana a votação na Câmara. Segundo ele, o rito não está em discussão.
O TCU não fixou data para terminar a análise das contas de 2014 e enviar ao Congresso. Entre as indagações do tribunal está o atraso de repasse de dinheiro do Tesouro Nacional para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família, o que configuraria operação de crédito, proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
