O Senado começa a semana com a pauta trancada pela Medida Provisória 675, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública.
Na prática, uma alteração ao texto feita na Câmara dos Deputados permite a licitação para a construção e também para a administração de prisões e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores, o que abre a possibilidade de privatização do sistema prisional.
Essa MP precisa ser votada até quarta-feira (21), quando perde a validade.
Outra proposta polêmica que poderá ser votada no plenário do Senado nesta semana é a que define como terrorismo qualquer ato motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito que provoque terror e exponha a perigo pessoas ou patrimônio público. Não há acordo para a votação. Parte dos senadores quer retirar do texto original a possibilidade de definir como terrorismo a manifestação de movimentos sociais, políticos e religiosos, por exemplo. As penas variam de 12 a 30 anos de prisão.
A proposta que cria a Lei Geral das Estatais também aguarda votação no Senado. O texto traz regras para investimentos e controle das estatais.
Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça, começa o debates sobre a prorrogação até 2023 da Desvinculação de Receitas da União (DRU), o que dará maior mobilidade ao governo nos gastos. A proposta aumenta de 20% para 30% o percentual de receitas e tributos federais que poderá ser usado livremente pelo governo. As regras atuais de desvinculação da DRU vencem no final deste ano.
A proposta é considerada prioridade pelo governo. No último domingo, durante viagem oficial à Suécia, a presidenta Dilma Rousseff, chegou a dizer que a desvinculação da DRU e a prorrogação da CPMF são cruciais para a retomada do crescimento do país.
No plenário, propostas como a que garante a retroatividade do pagamento do seguro desemprego para os trabalhadores que se sentiram prejudicados durante a vigência da MP 665. Essa MP aumentou a rigidez na concessão do benefício.
Outras propostas na pauta são a que trata de medidas de repressão ao tráfico de drogas sintéticas e a que flexibiliza o horário de retransmissão do programa Voz do Brasil.
