Governo estuda como mudar Previdência por meio de leis complementares
Depois de o Palácio do Planalto desistir da proposta de emenda à Constituição de reforma da Previdência, parlamentares da base de apoio ao governo discutem alternativas ao projeto. O principal obstáculo é que está proibido mexer no texto constitucional, enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, programada para terminar no dia 31 de dezembro deste ano.
E medidas consideradas fundamentais pelo governo, como o aumento da idade mínima para se aposentar, só podem ser autorizadas por meio de emendas à Constituição. Para o vice-líder do Governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), a solução é tentar aprovar propostas por meio de projetos de lei.
O presidente Michel Temer já editou uma medida provisória que aumentou de 11 para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais. Mas a tramitação dela foi suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Levandowski e ainda aguarda uma decisão final.
O aumento na contribuição previdenciária do funcionalismo público também faz parte do plano de renegociação das dívidas dos estados, apresentado pelo governo. Esse tipo de medida, que altera leis sem mexer na Constituição, é conhecido como infraconstitucional. O líder do Governo no Senado, Romero Jucá, do MDB de Roraima, descartou a possibilidade de fazer a reforma da Previdência por meio de propostas infraconstitucionais, como projetos de lei.
Apesar de discordarem em relação às mudanças na Previdência Social, as lideranças do governo apostam, neste momento, nas 15 medidas apresentadas pelo Palácio do Planalto como alternativas à reforma. Mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou as propostas da equipe econômica do governo.
Entre as 15 medidas propostas pelo governo federal estão a privatização da Eletrobrás, a simplificação da cobrança de PIS e Cofins, e o enxugamento das empresas estatais.
