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Publicado em 06/06/2019 - 10:51 Por Fabiana Sampaio - Rio de Janeiro
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro emitiu parecer prévio contrário a aprovação das contas de governo de 2018, na gestão de Luiz Fernando Pezão e Francisco Dorneles.
Com a prisão de Pezão e faltando pouco mais de um mês para o fim do mandato, o vice Dornelles assumiu a administração entre 29 de novembro e 31 de dezembro.
Em sessão plenária realizada nessa quarta-feira (5), o voto contrário, relatado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, foi aprovado por unanimidade no plenário.
Tanto o Corpo Instrutivo do Tribunal. quanto o Ministério Público de Contas seguiram o parecer do relator.
O voto apontou 14 irregularidades, além de 31 impropriedades, 68 determinações e cinco recomendações. Entre as irregularidades apontadas no relatório está o descumprimento, pelo Executivo, de aplicação do limite mínimo de 12% das receitas para a Saúde. No caso, foram aplicados o correspondente a 6,56% das receitas e também do limite mínimo de 25% para a educação, estabelecido pela Constituição Federal. No caso, Estado teria aplicado 24,82% de suas receitas.
Uma das recomendações apontadas no relatório é relativa a um destaque para o Plano de Recuperação Fiscal do Estado, firmado entre os governos estadual e federal, em 2017. O Conselho de Supervisão identificou indícios de descumprimento de algumas vedações impostas pelo regime, relacionadas à concessão de reajuste ou adequação remuneratória.
Segundo o TCE, tais atos representam impactos significativos para o período e caso venham a se concretizar, são causas passíveis de extinção do regime.
O TCE afirma ainda que dados técnicos comprovam que o Estado do Rio pouco progrediu no equilíbrio das finanças públicas, apesar da redução das despesas com pessoal e obrigações contraídas.
O parecer considerou que as alegações apresentadas pelas defesas não foram suficientes para justificar as irregularidades verificadas.
O documento segue agora para a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), que vai julgar as contas tendo como base o parecer técnico emitido pelo tribunal. Não há data para que o tema seja apreciado.
Em 2016 e 2017, o ex-governador Luiz Fernando Pezão também teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mas recebeu a aprovação da Casa Legislativa.
A reportagem não conseguiu contato com as defesas dos ex-governadores.
