Além do projeto sobre excludente de ilicitude para agentes em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o governo enviará quatro propostas sobre segurança ao Congresso Nacional.
O segundo projeto deve ser entregue na próxima segunda-feira (2). A informação foi dada pelo presidente, Jair Bolsonaro, nesta sexta (29), ao deixar o Palácio da Alvorada.
Ele chegou a anunciar que enviaria o segundo projeto de lei até essa quinta-feira (28), mas alegou falta de tempo para analisar qual o próximo a ser encaminhado. Antes, estavam previstos quatro projetos de lei.
Lembrando que o projeto que estabelece o excludente de ilicitude foi enviado ao Congresso no dia 21 de novembro. Na prática, prevê que o agente de segurança não seja punido criminalmente caso sua ação resulte em morte, se considerada legítima defesa, durante operações da GLO.
Na conversa com jornalistas, Jair Bolsonaro também comemorou a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que limita a taxa de juros do cheque especial a 8% ao mês, o equivalente a 150%, ao ano.
