O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional de número 115, que incluiu na carta magna a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Além disso, a emenda fixou a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, argumentou que o novo mandamento constitucional reforça a privacidade dos brasileiros.
A nova emenda constitucional foi apresentada no Senado pelo parlamentar do Tocantins Eduardo Gomes, do MDB. O senador destacou a necessidade de impor limites ao processamento de dados pessoais pelas empresas.
A emenda Constitucional inclui um novo inciso no artigo 5º da Constituição, instituindo o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A regulamentação do tema deve ser feita com base na Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2020.
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