A partir de hoje (12), empresas e pessoas físicas envolvidas em atos antidemocráticos podem ser proibidas de participar de licitações e de contratar com o governo federal.
A medida consta em parecer da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo presidente Lula, e publicado no Diário Oficial da União.
Segundo o documento, ações contra os Poderes da República são altamente reprovadas na legislação, pois violam o Estado Democrático de Direito. E são incompatíveis com os princípios da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica.
De acordo com a AGU, não é conveniente manter e fechar contratos com empresas e pessoas que atuam contra o Estado brasileiro.
Além disso, a prática ou incentivo de atos golpistas pode levar à rescisão do contrato. Os responsáveis podem ser impedidos de licitar ou contratar com a administração pública pelo prazo de três anos a seis anos.
Vale lembrar que, após as ações de 8 de janeiro, a AGU entrou na Justiça para pedir que os financiadores dos atos golpistas sejam condenados a pagar R$ 100 milhões por danos morais.
As ações envolvem 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, que também estão sendo cobrados a pagar R$ 20 milhões devido aos prejuízos com a depredação dos prédios públicos, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
