PEC da Anistia facilita pagamento de dívidas de partidos políticos

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos. A Proposta de Emenda à Constituição exige ainda a aplicação, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser investida pelas legendas para cumprimento da cota racial nas eleições anteriores.

A chamada PEC da Anistia vai permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e de suas fundações, dos últimos cinco anos.  A proposta perdoa todas as sanções tributárias de partidos, com prazo superior a cinco anos, mesmo aquelas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado.

Para pagar multas eleitorais poderão ser utilizados recursos do Fundo Partidário. 

O texto prevê também a criação do Programa de Recuperação Fiscal, Refis, para que as legendas regularizem seus débitos com isenção de juros e multas acumuladas.  Haverá apenas a correção monetária sobre os valores originais.

Em relação às candidaturas de pessoas pretas e pardas, o texto perdoa multas aplicadas a partidos que não cumpriram as cotas mínimas de recursos partidários. A PEC considera como cumprida a aplicação de qualquer quantia nas candidaturas raciais nas eleições ocorridas até a promulgação da futura emenda constitucional.

Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas pretas e pardas. A regra valerá apenas se o partido aplicar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026.

Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas raciais, valendo já a partir das eleições municipais deste ano. Atualmente, segundo determinação do Tribunal Superior Eleitoral, a aplicação dos recursos deve ser proporcional a quantidade de candidatos negros da legenda.

A proposta segue agora para o Senado.

*Matéria atualizada às 10h18