Emendas parlamentares destravadas após publicação de portaria

O governo publicou a portaria para destravar as emendas parlamentares. É uma portaria conjunta para permitir a liberação das emendas, inclusive daquelas chamadas PIX, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios.

A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial em meio a impasse no Congresso. O  governo temia um boicote na votação de projetos, principalmente no pacote de corte de gastos, enquanto não houvesse uma definição. Isso depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo, negou o recurso da Advocacia Geral da União pedindo mais flexibilidade no detalhamento dessas emendas. “Não há o que rever”, disse Dino, ao rejeitar o recurso.

Pela portaria, fica definido o prazo de até 31 de dezembro, para os beneficiários das emendas inserirem o plano de trabalho para a liberação dos recursos. Isso para aquelas a partir de 3 de dezembro, data da decisão do ministro Flávio Dino. São dados como finalidade, função e subfunção. Depois, o órgão setorial tem até fevereiro do ano que vem para dizer se aprova ou reprova a indicação do recurso.

As emendas deverão, ainda, ser identificadas com o parlamentar que está pedindo o recurso. E essa portaria, segundo o governo, vai acelerar a execução das emendas. Atende ao que foi tratado com os presidentes da Câmara e do Senado. E já teve reflexos na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira, informou que vai definir os relatores dos projetos do corte de gastos. O de lei ordinária e o complementar que estão com a urgência aprovada desde a semana passada, mas estavam parados, justamente aguardando uma definição com relação às emendas.