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Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada

Publicado em 28/11/2016 - 13:04

Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil Brasília

O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28).

De acordo com a nova legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como advogada que tiveram ou adotaram recentemente um filho poderão reivindicar suspensão de prazos processuais – no caso de mulheres, por 30 dias contados a partir do parto ou da adoção; e no dos homens, de oito dias.

A lei prevê também que gestantes passem a ter reserva de vagas na garagem dos fóruns de tribunais, acesso a creche ou a “local adequado ao atendimento das necessidades do bebê", além de não precisarem ser submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio X nesses locais. 

Edição: Lidia Neves

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