Governo quer desbloquear dinheiro das despesas essenciais

O governo poderá excluir despesas consideradas essenciais do contingenciamento (bloqueio de verbas) do Orçamento, caso a economia cresça menos de 1% ao ano. Anunciada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a proposta consta do projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso até amanhã (22).

Entre as despesas que ficariam preservadas dos cortes estão investimentos prioritários e em fase final de execução. Não poderiam ser reduzidos também os gastos essenciais para a prestação de serviços públicos (saúde, educação e segurança) e despesas necessárias para o funcionamento dos órgãos públicos (água, energia e manutenção).

Segundo Barbosa, quando a situação de baixo crescimento for verificada, os órgãos encaminharão as justificativas sobre as despesas essenciais e prioritárias para serem incluídas no Regime Especial de Contingenciamento. A proposta prevê que o governo deverá prestar contas ao Congresso Nacional, indicando a importância das despesas que ficarem fora dos cortes para o cumprimento dos deveres do Estado.

“A preservação das despesas atende à Constituição. É necessário garantir o atendimento do Estado em momentos de dificuldade na economia”, justificou Barbosa. “Cada ministério terá de justificar por que a despesa não é contingenciável [passível de bloqueio]. Queremos trazer a racionalidade ao introduzir a justificativa ao contingenciamento”, declarou.

Em relação aos investimentos em fase final de execução, Barbosa disse que a exclusão das obras dos limites de contingenciamento trará economia para a sociedade ao evitar que obras fiquem paradas. “Investimentos como a Ferrovia Norte-Sul, a transposição do Rio São Francisco e a modernização de rodovias custam mais caro serem interrompidos hoje do que fazer agora”, justificou.

O ministro listou uma série de despesas que podem compor o Regime Especial de Contingenciamento e ficarem fora dos cortes. Entre os gastos citados estão investimentos estratégicos em defesa, como o lançamento de satélites, merenda escolar, custeio das instituições federais de ensino superior, fiscalização tributária, emissão de passaportes, controle de fronteiras, eleições, atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manutenção das penitenciárias federais.

“Esses são gastos essenciais para a manutenção do serviço público, que não podem ser afetados em momentos de dificuldade na economia. A gente quer que o cidadão tenha tranquilidade para garantir a prestação de serviços básicos pelo Estado”, declarou o ministro.

O contingenciamento é o bloqueio de verbas necessário para o governo cumprir a meta fiscal estabelecida para o ano. No ano passado, o governo contingenciou R$ 82 bilhões do Orçamento. Neste ano, o contingenciamento chegou a R$ 23,4 bilhões. Segundo Barbosa, esses cortes estão prejudicando atividades essenciais do governo.

“Recebo, com razão, reclamações da Polícia Federal, da Receita Federal, de que os cortes orçamentários estão prejudicando as atividades de fiscalização. Esses são exemplos de despesas que poderiam compor o REC [Regime Especial de Contingenciamento] para não prejudicar a prestação de serviço público”, explicou.