Estados fecham acordo de ajuste em troca de recursos da repatriação, diz Perillo

Depois de uma hora e meia de reunião, os governadores e a equipe econômica fecharam um acordo para executarem um programa de ajuste fiscal em troca do recebimento de cerca de R$ 5 bilhões da multa da repatriação (programa de regularização de ativos no exterior). Os termos do acordo ficaram mais brandos que a proposta original da equipe econômica e foram comunicados pelo governador de Goiás, Marconi Perillo, ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O acordo está sendo formalizado neste momento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde os governadores retirarão as ações judiciais que cobravam 21,5% da multa de 15% cobrada dos contribuintes que regularizaram recursos no exterior. Os termos foram fechados no início da tarde, em reunião de diversos governadores na residência oficial do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e comunicados por Perillo ao ministro da Fazenda.

De acordo com Perillo, os governadores divulgarão, no Supremo, uma carta se comprometendo a adotar as propostas. Segundo ele, os estados aceitam adotar o teto de gastos públicos por dez anos, podendo ser prorrogado por mais dez. No entanto, diferentemente da proposta original da Fazenda, as despesas correntes dos estados (que excluem os investimentos) ficarão limitadas à receita corrente líquida do ano anterior, sem estarem amarradas à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na prática, a proposta permite que os gastos dos estados subam mais que a inflação em momentos de crescimento econômico. Segundo Perillo, os governadores também se comprometeram em enviar às assembleias legislativas projetos para reformarem à Previdência dos servidores locais. De acordo com o governador de Goiás, somente os estados que aprovarem as medidas de ajuste fiscal nas assembleias locais poderão pedir operações de crédito com aval do Tesouro Nacional.

Perillo não mencionou se a proposta de corte de 20% dos cargos comissionados, informada pela equipe econômica como condição para receber o dinheiro da multa da repatriação, constará do novo acordo. Ao sair da reunião com Meirelles, o governador de Goiás disse que todas as 27 unidades da Federação concordaram com a nova proposta fechada na reunião do início da tarde e apenas esperavam o aval do Ministério da Fazenda para irem ao Supremo formalizarem o acordo.

“Com o fechamento do acordo, o Ministério da Fazenda vai creditar a parcela da multa o mais rapidamente possível. Vamos retirar imediatamente [as ações no STF]. O compromisso é de todos nós retirarmos as ações, desde que esse entendimento tenha sido feito”, declarou Perillo. “O ministro [Henrique] Meirelles acabou de me dizer que está tudo certo.”

Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou sobre o assunto. A pasta informou que deverá soltar uma nota oficial nas próximas horas.