MPRJ busca garantir condições essenciais para adolescentes infratores no estado

Uma nova audiência de conciliação agendada para o dia 22 vai discutir a possibilidade de liberação de verba que garanta o fornecimento de alimentação para os cerca de 2,4 mil adolescentes infratores que cumprem medidas socioeducativas em todo o estado, no Departamento Geral de Ações Socioducativas (Degase), órgão do governo fluminense. A ausência de acordo pode implicar na libertação desses adolescentes.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, no dia 30 de novembro, ação civil pública visando garantir os direitos essenciais dos adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas, no referente aos serviços de alimentação e higiene prestados pelas unidades de internação e semiliberdade do estado.

A promotora Janaína Pagan informou hoje (19) que após ter indeferido o pedido de liberação de verba formulado pelo MPRJ em primeira instância, no dia 5 deste mês, foi reconhecida a situação emergencial pela desembargadora de 2º grau que determinou que se fizesse audiência conciliatória antes do recesso da Justiça, o que ocorreu na sexta-feira (16).

“O diretor-geral do Degase sinalizou que recebeu uma parte da verba do governo do estado de mais ou menos R$ 4 milhões e que, com isso, ele conseguiria dar continuidade ao fornecimento de alimentação até o início de janeiro”, disse Janaína. Foi então marcada nova audiência para o dia 22, quando se avaliará a existência de verba para manutenção do serviço. “A gente está aguardando essa audiência para saber o posicionamento do estado quanto a possíveis verbas a serem liberadas para o pagamento desses fornecedores de alimentação e limpeza do Degase”, disse.

Libertar adolescentes

A promotora disse que se não houver acordo em relação às verbas e à continuidade dos serviços pelos fornecedores, existe a possibilidade de esses serviços pararem e os adolescentes terem de ser colocados em liberdade. O gerenciamento do fornecimento de alimentação está sendo feito pelo MP não só para os adolescentes da capital, que somam em torno de mil indivíduos, mas para o estado inteiro. A expectativa é que, na quarta-feira, o MP consiga fechar acordo com o estado para que ele pague parte da dívida com os fornecedores e, dessa forma, os serviços sejam mantidos pelos próximos meses.

Janaina disse que se não houver o acordo, a juíza de 1º grau vai dar uma nova decisão deferindo ou não a tutela liminar do Ministério Público, que é a liberação de toda a verba e o arresto, no caso de descumprimento. “A gente entende a questão da crise [financeira do estado], vai tentar administrar isso da melhor maneira possível e, em caso de descumprimento, de eles dizerem que não vai ser possível fazer essa conciliação com os fornecedores, a juíza vai decidir essa liminar”.

O valor total da dívida do governo fluminense com os fornecedores do Degase alcança R$ 54,49 milhões em 2016. O MPRJ fez uma diferenciação do que são serviços essenciais, compreendendo alimentação e higiene, e a dívida cai para R$ 36,85 milhões este ano.

Segundo o MPRJ relatou na ação, a partir das fiscalizações feitas a cada dois meses por promotores de Justiça, foi constatado decréscimo significativo, a partir do segundo semestre, nas condições impostas aos adolescentes privados de liberdade, agravadas pela superlotação no sistema.