Governo lança guia prático para incentivar adoção da Lei do Bem

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações lançou nesta quinta-feira (5) o Guia Prático da Lei do Bem para aumentar o grau de informação de empresários sobre benefícios e detalhar a rotina dos processos de adesão. O guia ilustrado compila toda a legislação e traz instruções sobre o preenchimento eletrônico dos formulários necessários para que as empresas interessadas se beneficiem de incentivos fiscais.

Há avaliação no governo de que muitas empresas desconhecem os mecanismos de funcionamento da lei e sentem insegurança para aderir. “Por que a Lei do Bem não está sendo aplicada com todo o potencial que poderia? Parte disso é desconhecimento da lei e falta de comunicação mais eficiente e precisa”, afirma o ministro Marcos Pontes.

“As empresas têm um certo receio de utilização da Lei do Bem, em grande parte pelo desconhecimento de como participar de maneira segura. Esse guia é uma primeira providência para que tenham mais conhecimento”, diz o ministro.

Editada há 14 anos, a lei diminui o pagamento de tributos de empresas – como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) – que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A estimativa do ministério é que, para cada R$ 1 de isenção, as empresas invistam R$ 4,50 em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O acesso aos incentivos tributários depende de avaliação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ontem (4), o governo publicou o 19º lote, que tem os nomes de 40 empresas analisadas, é  referente à utilização dos incentivos fiscais do ano-base 2016. Ainda não foram cotejados os processos relativos a 2017 e 2018.

O ministro Marcos Pontes admite que há algum “represamento” na tramitação das análises, mas informa que está mudando os métodos de avaliação dos processos para ter mais agilidade. Até o final do ano passado, 1.574 empresas haviam aderido à Lei do Bem. Este ano, o número de empresas autorizadas chegou a 1.850.

O governo considera o número baixo em um universo que pode ser de até 150 mil empresas. Além disso, as empresas que aderiram são grandes empresas, que recolhem impostos de acordo com o lucro real apurado. Nenhuma empresa do regime tributário Simples ou que pague impostos de acordo com o lucro presumido aderiu à lei.

Questionado pela imprensa, Pontes não descarta mudar a lei para obter mais adesões no futuro, mas não faz previsão de quando possa acontecer. Apenas descarta que possa ser imediatamente. “Não é possível dizer que isso vá acontecer em curto prazo”.