SP: Justiça exclui municípios de PEC que aumenta teto do funcionalismo

Atendendo a uma ação direta de inconstitucionalidade da prefeitura de São Bernardo do Campo, a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que exclui os municípios paulistas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elevou o teto salarial dos servidores municipais e estaduais de São Paulo.

A prefeitura de São Bernardo do Campo entrou com a ação apontando violação do pacto federativo e argumentando que a PEC atingiu dispositivo da Constituição Estadual. O desembargador Renato Sartorelli atendeu ao pedido e suspendeu a aplicação da PEC aos servidores municipais até que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade. 

Na liminar, o desembargador diz que a inclusão dos municípios na PEC pode "acarretar transtornos à administração local em face da imposição de regras ao regime remuneratório dos servidores municipais, com evidente impacto orçamentário pela geração de despesas aos cofres públicos". 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5 foi aprovada pelos deputados estaduais paulistas no dia 5 de junho por 67 votos a 4 e promulgada pelos deputados estaduais no sábado (9). Por ser PEC, não precisou ser sancionada pelo governador Márcio França. A proposta foi uma iniciativa do deputado Campos Machado (PTB) e inclui carreiras como agentes fiscais de renda, professores universitários, engenheiros, servidores da própria Assembleia Legislativa (Alesp) e auditores fiscais. 

Com a aprovação, a referência para o teto do funcionalismo do estado e dos municípios paulistas muda. O limite máximo, que era o salário do governador, de R$ 22.388,14, passa a ser o do procurador do Estado e dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que é de R$ 30.471,11.

Governo paulista criticou

A medida foi criticada pelo governo paulista, que considerou “injusto e fora de hora” o aumento do teto. “O governo do estado de São Paulo considera injusto e fora de hora um aumento nessa proporção: de R$ 22.388,14 para R$ 30.471,11, apenas para os servidores já mais bem pagos do funcionalismo público”, diz o governo, em nota. Segundo o governo, o impacto da medida será de R$ 1 bilhão por ano nos cofres públicos apenas no funcionalismo estadual.

Por causa da PEC, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, decidiu editar um decreto reafirmando que o maior salário pago pela prefeitura paulistana siga tendo como maior valor o do chefe do Executivo Municipal. Com isso, a prefeitura estima que está evitando um impacto financeiro da ordem de R$ 35 milhões por ano.

Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de São Bernardo do Campo disse que o prefeito Orlando Morando ajuizou a ação contra a PEC ontem (11), “em linha com os princípios da moralidade e na preservação da autonomia do município”. “Trata-se de uma violência contra a sociedade, além de ferir a autonomia do município. Considera também incompatível e mau exemplo, especialmente por se colocar em um ano eleitoral”, disse o prefeito.