MP pede a suspensão de processo contra associações de PMs amotinados
O Ministério Público do Ceará (MP-CE) vai pedir a suspensão da ação civil pública que os próprios promotores de Justiça da instituição propuseram contra cinco entidades que representam os policiais militares cearenses.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, o pedido de suspensão será entregue à 3ª Vara da Fazenda Pública do estado, em cumprimento a um dos pontos do acordo que membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário negociaram com representantes da categoria na tarde deste domingo (1).
Assinado hoje (2), o acordo condiciona a retomada das negociações por melhores salários e condições de trabalho à volta de todos os policiais ao trabalho. Segundo a Secretaria estadual da Segurança Pública e Defesa Social, os policiais já estão retornando ao trabalho.
Em meio aos protestos da categoria, parte dos PMs se amotinaram e ocuparam algumas unidades militares de Fortaleza e de outras cidades, como Sobral, onde, no último dia 20, o senador licenciado Cid Gomes (PDT) foi baleado ao tentar ingressar com uma retroescavadeira em um quartel ocupado.
Ação Civil
A Ação Civil Pública (ACP) que o MP agora pede que seja suspensa “em lealdade ao que foi pactuado” foi proposta no dia 17 de fevereiro, véspera da deflagração do movimento paredista dos policiais militares. A greve de policiais é proibida, uma vez que a Constituição Federal proíbe militares de se sindicalizar e de fazer greve, hipótese legalmente tratada como motim, passível de punição.
A ACP foi proposta contra a Associação dos Profissionais de Segurança (APS); Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra-CE); Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (Aspramece); Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Assof) e Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos (Abss), e foi julgada pela juíza Cleiriane Lima Frota no mesmo dia.
Na ação inicial, os promotores pediram que a Justiça proibisse as associações de “promover, convocar, financiar, ainda que indiretamente, ou de participar, pela fala ou presença de qualquer dos membros de sua diretoria, de assembleias ou quaisquer outros tipos de reuniões, voltadas para discussão de melhorias salariais, estrutura de trabalho e conquistas para a carreira militar”.
Os promotores queriam que as entidades que desrespeitassem as eventuais proibições impostas pela Justiça fossem multadas. E que, em caso de paralisação total ou parcial das atividades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, fossem punidas com multas ainda mais pesadas caso ficasse comprovado que elas participavam ou incentivavam o movimento.
Em sua decisão, a juíza Cleiriane Lima Frota proibiu as associações de participar, direta ou indiretamente, de assembleias ou de quaisquer outros tipos de reuniões voltadas à discussão de melhorias salariais, melhores estrutura de trabalho e de outras conquistas para a carreira militar. A magistrada também vetou as entidades de promover, convocar ou financiar, mesmo que indiretamente, de qualquer tipo de ato da categoria que potencializasse a paralisação das atividades da Polícia Militar. Caso contrário, as entidades estariam passíveis de receberem multas diárias de R$ 500 mil.
Hoje (2), ao participar da assinatura do Termo de Acordo e Compromisso, que estabeleceu o fim da paralisação dos PMs, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, destacou que, graças às negociações, os policiais acordaram retornar ao trabalho e junto com o Poder Público criar uma comissão paritária permanente para analisar as reivindicações dos militares e propor soluções para os impasses. Para o procurador-geral, esse é, possivelmente, o maior ganho das negociações. “Esse canal institucional criado é uma solução que será copiada pelos outros estados da federação”, disse Freitas.
Acordo
Segundo o MP-CE, o acordo assinado também prevê que policiais e bombeiros alvo de procedimentos que investigam a participação e a responsabilidade de militares por eventuais atos ilícitos ou infrações cometidas entre 1º de setembro de 2019 e 1º de março de 2020, no contexto do motim, não sofrerão sanções sem ter direito a um processo legal, pautado pela impessoalidade, imparcialidade, ampla defesa e contraditório. Esses procedimentos serão acompanhados por instituições como o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública. Além disso, o governo estadual se comprometeu a não transferir nenhum policial pelos próximos 60 dias, e a rever os processos disciplinares já instaurados. O governo cearense também prometeu investir na melhoria salarial.
“O reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial sem alteração dos valores já anunciados pelo governo foram acordados, ainda, respeitados os limites orçamentários previstos na mensagem do Poder Executivo em tramitação na Assembleia Legislativa”, confirma o MP-CE, em nota.
