Oposição questiona validade de votação pela privatização da Cedae, no Rio

Publicado em 21/02/2017 - 19:12 Por Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasi - Rio de Janeiro

Deputados de oposição questionam a validade jurídica da sessão que aprovou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), realizada segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Eles decidiram entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada nesta terça-feira (21) pelo deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), que alegou ilegalidades durante a votação, que foi rápida e durou pouco mais de 40 minutos, com as galerias fechadas ao público.

"Nós acreditamos que cabe uma medida na justiça. Primeiro, foi um projeto de lei que teve três itens diferentes em uma só decisão: autorização para empréstimo, alienação da Cedae e inclusão da Cedae como garantia. Em segundo lugar, foi feito a portas fechadas, quando há sentença judicial garantindo que as galerias estejam abertas. Além disso, não houve debate público, nem audiência pública. É um projeto que vai se marcando por vícios", sustentou Serafini.

O deputado Waldeck Carneiro (PT) disse que vai assinar conjuntamente o pedido de recurso ao STF, por discordar da forma como ocorreu a sessão. “Desde o início, constatamos que existiam inconsistências constitucionais na matéria. É um projeto que mistura dois temas, que têm especificidades. Uma coisa é a Alerj autorizar a alienação das ações da Cedae. Outra coisa é autorização para o estado contrair um novo empréstimo. São matérias específicas, em projetos específicos, e isso depõe contra a constitucionalidade da matéria”, disse Waldeck.

O deputado André Correa (DEM), da base do governo, contestou os oposicionistas e disse que não houve vícios jurídicos na votação. "Tanto que a oposição já entrou outras vezes [no STF] e perdeu todas".

Troca de favores

Segundo Serafini,outra irregularidade a ser levada ao STF é a intensa troca de favores políticos por votos ocorrida nos dias que precederam a votação, incluindo a nomeação de deputados para secretarias estaduais e de parentes de parlamentares para cargos no Executivo, conforme matéria veiculada hoje pela Rádio CBN.

"Isso sem a gente considerar o escândalo, que está hoje na mídia, de distribuição de cargos em troca de apoio parlamentar. Do mesmo jeito que não se pode distribuir malas de dinheiro, não se pode distribuir cargos às vésperas de uma votação como esta. Nós vamos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, baseada nesse trâmite, que foi marcado por vícios", disse Serafini.

Perguntado se houve troca de votos por apoios políticos na questão da Cedae, o democrata Correa respondeu: "Em qualquer lugar do mundo você tem a constituição de maiorias. E, obviamente, deputados de vários partidos vieram participar e entenderam que esse é o melhor caminho."

O deputado Paulo Melo (PMDB), também da base do governo, considerou que a Adin do PSOL não deverá prosperar e confirmou que houve troca de votos por cargos no governo:  “Aqueles que perdem têm o direito de espernear. A sessão foi democrática, isso faz parte do jogo. Houve acomodação do governo com quem ganhou com o governo. Não teve ninguém de fora. Os partidos que ganharam com o governador Pezão têm todo o direito de participar. Isso é democrático e isso é republicano", assinalou Melo.

A assessoria do governador Luiz Fernando Pezão, questionada se houve troca de cargos por votos no projeto de privatização da Cedae, disse que o governo não se pronunciaria sobre o assunto.

Edição: Augusto Queiroz

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