Comissão da Alerj aprova emendas ao orçamento e rejeita contas do TCE-RJ
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (5), por unanimidade, parecer às emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. O Projeto de Lei 3.449/17 recebeu 4.289 emendas dos deputados, das quais 3.774 (87% do total) foram aprovadas. Nesta terça, os integrantes da comissão também rejeitaram as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2016. As matérias serão analisadas agora no plenário da Casa.
Segundo o presidente da comissão, deputado Gustavo Tutuca (PMDB), também relator das emendas e da proposta de orçamento do Executivo fluminense, a Alerj deverá votar o orçamento de 2018 do estado na próxima terça-feira (12). “As contas do TCE também não devem demorar para entrar na pauta”, acrescentou.
Tutuca disse que “a comissão conseguiu chegar a um consenso, a um relatório final, acatando a grande maioria das emendas dos parlamentares”. Segundo ele, “mesmo nesse momento de dificuldade orçamentária, puderam contribuir para construção desse orçamento”.
A LOA de 2018 do Rio de Janeiro prevê receita de R$ 4,6 bilhões para o estado com operações de créditos, por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) assinado com a União. O déficit estimado se aproxima de R$ 10 bilhões, resultado da arrecadação prevista de R$ 63,3 bilhões em 2018 e despesas da ordem de R$ 72,5 bilhões. Membro da comissão, o deputado Luiz Paulo (PSDB) destacou que a esse déficit terão de ser somados os restos a pagar relativos a 2016 e 2017, “que devem chegar a R$ 9 bilhões”.
A área da previdência concentrará os maiores gastos do governo fluminense no próximo ano, na ordem de R$ 22 bilhões; seguida pelo pagamento dos servidores ativos, para o qual serão destinados R$ 34 bilhões. Para segurança pública, os recursos previstos somam R$ 11 bilhões; e a educação e a saúde deverão receber, respectivamente, R$ 7,5 bilhões e R$ 6,3 bilhões.
TCE
A rejeição das contas de 2016 do TCE-RJ também se deu por unanimidade na Comissão de Orçamento da Alerj. Segundo o deputado Gustavo Tutuca, “diversas falhas foram apontadas, como a questão de gasto de pessoal e também, o que é notório pela Justiça e pelos meios de comunicação, a forma como foram aplicados os recursos indevidamente do Fundo Especial de Monetização do Controle Externo do TCE, de forma ilícita, bem como o presidente é réu confesso”.
Na avaliação do relator da matéria, deputado Luiz Paulo (PSDB), “apesar de as Contas de Gestão, sob o ponto de vista técnico, cumprirem parcialmente os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, a delação do ex-presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, em que ele confessa ações prejudiciais na área criminal que se estenderam à área cível, me dá motivos para votar contra a aprovação das contas”.
Caso as contas sejam aprovadas em plenário, apesar do resultado na comissão, o Ministério Público do Rio de Janeiro) poderá abrir ação de improbidade administrativa contra o TCE-RJ.
