Alerj questiona se houve renúncia de receita em contrato na Saúde

Duas comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vão encaminhar questionamento ao governo do estado do Rio para saber por que o Executivo abriu mão de recursos para compra e atualização de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na capital. O Tribunal de Contas do Estado também receberá pedido dos parlamentares para investigar o assunto, incluindo possíveis prejuízos ao estado.

Diretores da empresa OZZ Saúde, que administra o serviço na cidade do Rio, foram ouvidos nesta quarta-feira (22), em audiência conjunta da Comissão da Saúde e da Comissão  Especial de Fiscalização dos Gastos na Saúde Pública durante o Combate do Coronavírus. Eles disseram que pelo menos R$ 2,7 milhões por mês deixaram de ser recebidos porque nem a Secretaria de Estado de Saúde (SES), nem o Corpo de Bombeiros valeram-se do processo regular de repasses dos recursos.

O Samu já foi administrado pelo Corpo de Bombeiros, mas em 2016 voltou para a Secretaria de Saúde, que decidiu escolher uma empresa para gerir o serviço. Em março deste ano, foi assinado um contrato com a OZZ Saúde, no valor de R$ 166,5 milhões. A empresa diz que, desse total, recebeu apenas R$ 27 milhões.

Para o deputado Luiz Paulo (PSBD-RJ), isso representa crime de improbidade, porque houve renúncia de receita. “Há, no mínimo, crime de improbidade, porque houve renúncia clara de receita que se alternou entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Corpo de Bombeiros, quando não registraram as suas ambulâncias e os devidos repasses. Não é dado a funcionário público fazer renúncia de receita", afirmou o deputado, ao defender que o TSE apure tudo.

“Seria importante que o Tribunal de Constas do Estado apurasse a responsabilidade desses gestores no período e também levantasse a quanto montou o total dessa renúncia de receitas, que não foi pouco, no meu entendimento. Foram citados aqui R$ 2,70 milhões por mês. Não sei por quantos anos isso se deu”, acrescentou.

O diretor comercial da OZZ Saúde, Eduardo Zardo, informou que a questão das ambulâncias é um dos motivos do pedido de reformulação do contrato para gerir o Samu que a empresa fez à Secretaria de Saúde. Pelo contrato deveria ser usado um número maior de ambulâncias. Zardo disse que, depois do compromisso assinado, a empresa ficou sabendo que o estado dos veículos não era bom e que a frota não tinha sido renovada.

De acordo com Zardo, a OZZ não conseguiu acompanhar a qualidade do atendimento prestado, nem vistoriar as condições dos veículos, por causa do pouco tempo entre a negociação e a assinatura do contrato diante da urgência do serviço. “Respondemos ao orçamento, que veio bastante detalhado, e com base no termo de referência, oferecemos a proposta. Foi feita a convocação e deslocamos uma equipe para fazer a avaliação.”

O diretor da OZZ disse que esperava encontrar no Rio condições semelhantes às da empresa nos estados do Paraná e de Santa Catarina, com os quais matém contrato e que dispunham de veículos mais novos, que não necessitavam de manutenção. “Isso, comparado à realidade que encontramos, gerou a necessidade de consideráveis adequações ao nosso plano de trabalho inicial”, afirmou.

Segundo a empresa, outra dificuldade foi a falta de indicação, pela secretaria, de fiscais que seriam responsáveis pelo cumprimento do compromisso. Zardo acrescentou que, apesar disso, a OZZ apresentava relatórios semanais à pasta da Saúde.

A presidente das comissões, Martha Rocha (PDT-RJ), contestou algumas afirmações da diretoria da OZZ. “Os senhores fazem questão de dizer que são uma empresa experiente, mas contratar uma empresa para uma carta de fiança de alguém que recebe auxílio emergencial, recebe R$ 25 milhões, sem se preocupar se tem fiscal, ou não, que faz questão de apontar defeitos apenas na Controladoria [Controladoria-Geral do Estado]. A Controladoria está apenas fazendo o seu dever, que é defender o dinheiro do povo do Rio de Janeiro”, disse Martha Rocha.

A controladoria e o Ministério Público investigam a OZZ por suspeita de superfaturamento no contrato. “Lamentavelmente, muitas coisas precisam ser esclarecidas pela OZZ, e nós vamos buscar esses esclarecimentos”, afirmou a deputada.

O TCE, que está fazendo auditoria no contrato, diz que, na comparação com contrato da OZZ com o estado de Santa Catarina, o do Rio tem sobrepreço. Zardo disse, porém, que esta conclusão da Controladoria-Geral partiu de uma avaliação equivocada, uma vez que naquele estado, o serviço se refere a um número menor de ambulância e de atendimentos. Por isso, acrescentou Zardo, não cabe a comparação, e a empresa está questionando isso na Justiça.

“O Ministério Público entendeu que o contrato estava superfaturado. Fizemos essa defesa junto ao Ministério Público e à 6ª Vara de Fazenda, mas infelizmente não obtivemos resposta porque a Controladoria disse que só poderia fazer um novo estudo a partir das informações que a Secretaria de Saúde repassasse. Essas informações não chegaram a tempo do atual momento, que foi a criação desse caos hoje de falta de pagamento. Há mais de três meses que o estado está devendo para nós”, afirmou.

Profissionais da OZZ Saúde estão com salários atrasados, e a empresa diz que que isso é decorrência da falta de pagamentos pela SES, que foi obrigada pela Justiça a suspender os repasses. O diretor jurídico Glauber Guimarães informou que, com o repasse inicial de R$ 27 milhões pela secretaria, a OZZ conseguiu quitar as folhas dos primeiros meses, mas, a partir de julho, teve dificuldade de pagar o pessoal. SegundoGuimarães, a Justiça determinou que o estado penhorasse R$ 11 milhões e depositasse na 3ª Vara do Trabalho para garantir o pagamento dos salários.

A diretoria da OZZ colocou-se à disposição dos parlamentares para o caso de serem necessários novos esclarecimentos. Eduardo Zardo negou que a empresa tenha recebido propostas de propina e ressaltou o trabalho realizado no Samu no município do Rio. “A OZZ implantou tudo que há de melhor em urgência para o sistema do Rio de Janeiro.”