O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo é contra a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Primeiro, por entender que a medida é uma cláusula pétrea e que, portanto, não poderia ser alterada. Depois, por avaliar que é injusto julgar crianças e adolescentes com as mesmas leis de adultos.
Ao participar de audiência pública na Câmara, Cardozo fez um apelo para a aprovação de projeto semelhante que tramita no Senado. De autoria do senador José Serra e relatado pelo senador José Pimentel, o projeto não reduz a maioridade penal, mas trata de dois pontos principais: aumenta a pena de adultos que usarem crianças e adolescentes nos crimes e aumenta o tempo de internação para oito anos. Hoje, esse tempo é de três anos.
Sonora: " Ela responde aquilo que a sociedade quer. De certa forma, ela será polêmica, mas atende muito mais aquilo que os especialistas recomendam, e terceiro: não tem o efeito colateral que os estudos mostram relativamente à redução da maioridade penal. Me parece que esse é um caminho bom, que nós deveríamos, sem preconceitos ou dogmas, debater para aperfeiçoar, de tal sorte que nós poderíamos dar uma resposta à sociedade brasileira sem embates, sem discussões judiciais."
O ministro chefe da Secretaria de Direitos Humanos da presidência, Pepe Vargas, tem a mesma opinião e afirmou que é preciso investir em políticas sociais. Para ele, colocar jovens na cadeia é entregar esses jovens às facções criminosas.
Sonora: "As facções do crime organizado estão organizadas dentro dos presídios. Colocar um jovem de 16 anos dentro do sistema prisional de adultos, não restará outra alternativa a esse jovem a não ser se aliar a uma dessas facções, sob risco dele sofrer graves violações dentro do sistema, se ele não se associar a essa facção."
O corregedor do Ministério Público de São Paulo, Paulo Afonso Garrido, disse que é preciso agravar a pena de adultos que usem jovens nos crimes, que façam esse recrutamento de adolescentes. Para ele, a solução passa por uma reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sonora: "É necessário considerar que nesse aspecto, o Estatuto da Criança e do Adolescente envelheceu. Ele não está dando a resposta mais adequada para esse tipo de criminalidade, e se não dá essa resposta adequada, que seja necessária então uma modificação no próprio estatuto e que essa medida, que esse remédio, ainda que seja um remédio amargo, seja reservada somente para aquela parcela."
A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e agora está na comissão especial. Ela deverá ser votada nesta quarta-feira (17) em reunião fechada para evitar o tumulto e o empurra-empurra vistos na semana passada.
