O ministro Gilmar Mendes deu prazo de dez dias para que o governo de São Paulo dê explicações a respeito da implantação das escolas cívico-militares no estado.
De acordo com um projeto de lei já sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, escolas estaduais que escolherem aderir ao modelo cívico-militar contarão no seu corpo funcional com pelo menos um policial militar da reserva indicado pelo secretário de segurança pública, que será responsável pela segurança da escola e pela realização de atividades extracurriculares cívico-militares.
Além de intimar o estado de São Paulo, o ministro Gilmar Mendes também solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União.
E em manifestação já na manhã desta sexta (7), a Procuradoria-Geral declarou que o programa não encontra amparo no modelo educacional do país, baseado nas Leis e Diretrizes de Bases da Educação Nacional. De acordo com o Procurador dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, a lei afronta o princípio da valorização do professor público ao substituir esse profissional concursado por policiais militares da reserva por meio de indicação política, além de extrapolar o limite constitucional da finalidade das forças policiais ao colocá-las para trabalhar em atividades escolares.
A ação foi movida por parlamentares do Psol que questionam a medida no STF. Eles argumentam que há estudos comprovando a ineficácia pedagógica das escolas cívico-militares e alegam inconstitucionalidade da remuneração de policiais da reserva utilizando verba destinada à educação, como prevê o projeto.
Já o argumento do governo do estado é o de que, a escolha das escolas para receberem o programa cívico-militar levará em consideração índice de vulnerabilidade social na região e altas taxas de evasão escolar. Além disso, o objetivo com esse modelo será melhorar esses índices e elevar a qualidade de educação medida pelo Ideb.
