Termina hoje (7) o prazo para o pagamento das guias do Simples Doméstico relativas ao décimo terceiro e à folha de dezembro. São duas guias diferentes. Elas devem ser impressas no portal do eSocial.
De acordo com a Receita Federal o empregador deve encerrar primeiro a folha correspondente ao décimo terceiro salário para depois fechar a folha de dezembro.
No Simples Doméstico, o empregador recolhe, em um único documento, a contribuição previdenciária, o FGTS, o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória, que é a multa do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção, que é de R$ 1.903,98.
Para mais informações acesse na internet o site : esocial.gov.br
