Bolsonaro assina Medida Provisória que acaba com o seguro DPVAT

Seguro obrigatório

Publicado em 11/11/2019 - 20:58 Por Fabiana Pelles - Brasília

O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa segunda-feira uma Medida Provisória extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT.

 

De acordo com o governo, a medida tem como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de controle do seguro pelo setor público,  e atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União.

 

Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até o dia 31 de dezembro deste ano.

 

Ainda segundo o governo, a medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS, o Sistema Único de Saúde.

 

E para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte.

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