A Câmara de Vereadores do Rio aprovou projeto de Lei que autoriza o parcelamento de multas de trânsito emitidas durante a pandemia da Covid-19. A aprovação foi durante a segunda e última discussão sobre o assunto, realizada nessa terça-feira (11).
Com a decisão, os proprietários de veículos licenciados pelo Detran que tenham cometido infração de trânsito estão autorizados a parcelar as multas enquanto vigorar a situação de emergência, decretada no dia 17 de março deste ano.
O projeto determina ainda que, caso o pagamento da multa seja feito à vista, haverá desconto de 50% de seu valor atualizado; e corrigido pelo índice e período aplicáveis aos tributos municipais. Já no parcelamento, a redução será de 30%.
O texto é de autoria da vereadora Vera Lins, do Progressista. De acordo com a parlamentar, a iniciativa vai auxiliar os proprietários de veículos para que eles tenham condições de efetuar o pagamento das infrações cometidas; e, com isso, aumentar a arrecadação para os cofres públicos, em um momento delicado na economia não só do município, como de todo o país.
Vera Lins explicou, ainda, que o parcelamento não poderá ser inferior a R$ 50. Além disso, em caso de atraso superior a 30 dias no pagamento da parcela, o acordo será automaticamente cancelado.
O prefeito tem agora 15 dias para sancionar ou vetar a lei.
