Alerj adia votação de texto que suspende leilão da Cedae

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro adiou a votação do projeto de decreto legislativo que prevê a suspensão do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, previsto para o próximo dia 30 de abril. A proposta recebeu 12 emendas e volta para análise das Comissões da casa. 

A medida pretende revogar o decreto do governador em exercício, Cláudio Castro, que autorizou a abertura do processo de licitação do serviço.

A venda das ações da Cedae foi posta como contrapartida do Estado no Regime de Recuperação Fiscal,  acordo homologado em 2017 com o Governo Federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União.

O acordo deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020. 

O atraso na renovação  levou o Tribunal de Contas da União a determinar que o Rio não pudesse ser excluído do regime até fevereiro de 2021, já que a medida implicaria em insolvência do estado em pleno ano de pandemia. De acordo com o autor do projeto, o deputado Andre Ceciliano, o novo decreto não é contra a venda de parte da Cedae, conforme modelagem aprovada.

O texto no entanto estabelece que o leilão só poderá acontecer após a prorrogação do Regime.