A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira, os efeitos da licença emitida pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente), que autorizava a realização de obras estruturais no aeroporto Santos Dumont. A medida impede a ampliação das pistas de pouso e decolagem do terminal, que avançaria sobre o espelho d´água da Baía de Guanabara, com o uso de estacas fixadas nas duas cabeceiras. O decreto que derrubou a licença ambiental é de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano.
O argumento é de que esse tipo de construção tem impedimento tanto na Constituição Federal quanto em lei estadual. Com base nessas legislações já foi impedida, anteriormente, a ampliação das pistas do mesmo aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória, que fica próxima ao aeroporto.
As obras propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada. Além disso, acrescentou o parlamentar, a licença foi concedida sem os estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas, como determina a lei.
Em dezembro, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou minuta do edital de concessão de 16 terminais, entre eles, o Santos Dumont.
A licitação prevê o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do estado. A Alerj quer que o governo federal mude o modelo de concessão do aeroporto.
Ainda de acordo com o presidente da casa legislativa, da forma como está, a proposta prejudicará inclusive o Aeroporto Internacional Tom Jobim, que tem perdido espaço para o Santos Dumont. André Ceciliano defende que o Santos Dumont seja destinado apenas a viagens de um raio de até 500 km, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo.
Já em relação ao Galeão, ele defende que o terminal fique com os voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além da operação de de cargas.
As demandas já foram encaminhadas à ANAC. Ma a única mudança apresentada pela agência reguladora foi a ampliação no tempo das obras de infraestrutura.
